Lei Complementar nº 979
Data: 30/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0297/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR 979-2022 REPUBLICADA | 18/09/2024 | 564,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 816 | 15/08/2011 | Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8968 | 11/05/2017 | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA) | |
| Lei Complementar nº 918 | 23/10/2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 | 17/11/2022 |
Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 06/12/2022 | 11098 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2024 | 11540 | Republicação |