Decreto Municipal nº 13000
Data: 14/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13000.14set22 - NOVO PRAZO DE ADESÃO REFIS DAS ENTIDADES - Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil | 19/09/2022 | 51,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 969 | 04/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 16/09/2022 |