Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/09/2022

Protocolo: 08314/2022

Guichê: 65114 - 19/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o imóvel abandonado situado na Av. Santa Catarina, 1005 (330) - Parque Gramado (Vila Xavier).

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel se encontra abandonado sem qualquer tipo de manutenção e cheio de entulhos; CONSIDERANDO que a falta de zeladoria no imóvel causa o crescimento de verdadeiro matagal em área urbana, propiciando o surgimento de criadouros de dengue e a presença de animais peçonhentos; CONSIDERANDO que o mato do terreno está há tanto tempo sem ser roçado que invade o passeio público, atrapalhando a passagem dos pedestres pelo local; CONSIDERANDO que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma da legislação pertinente; CONSIDERANDO as indicações 4200/2022, 4201/2022 e 4202/2022 acerca do referido imóvel protocoladas por este gabinete; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a situação legal deste imóvel, existem processos acerca do mesmo na Prefeitura? Por favor apresentar. 02 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 03 - O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado? Ele pagou as multas? Por favor apresentar documentação. 04 - O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? 05 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Em caso de haver vistorias, favor encaminhar o relatório circunstanciado. 06 - Quais ações o Poder Executivo pretende empenhar para resolver a situação? Por favor detalhar.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.