Projeto de Lei Complementar nº 9/2022
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2022
Processo: 282/2022
Protocolo: 07638/2022
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 225/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 09-2022 REFIS 2022 | 05/09/2022 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/09/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 29/09/2022
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 202/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022
Resposta: 08/09/2022
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 974
Documento vinculado: Lei Complementar nº 974
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2022
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Informações
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 229/2022
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Recebido
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/08/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 222/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/08/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | 26/08/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – 2022 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 222/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | 29/08/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – 2022 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 202/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | 08/09/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – 2022 e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 974 | 08/09/2022 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Extraordinária de 2022 | 30/08/2022 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Extraordinária de 2022 | 06/09/2022 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
28ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (15) - LUNA MEYER, EDSON HEL, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (3) - LUCAS GRECCO, LINEU CARLOS DE ASSIS, JOÃO CLEMENTE
Resultado: Aprovado
29ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (13) - EDSON HEL, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (5) - LUNA MEYER, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, MARCHESE DA RÁDIO
Resultado: Aprovado