Resposta nº 1 à Indicação nº 3142/2022
Data: 08/08/2022
Protocolo: 07119/2022
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a alteração da Lei nº 7.182 de 28 de janeiro de 2010, de modo a prever a isenção de pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos aos familiares ou representante legal de pessoa falecida que comprove a doação e retirada de órgãos ou tecidos, com a finalidade exclusiva de transplantes.
Observações: GER. DE EXPEDIENTE LEGISLATIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROTOCOLADO N° 7119-2022 | 09/08/2022 | 144,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 08/08/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação nº 3142/2022 | 10/06/2022 | Indica a realização de estudos e análises objetivando a alteração da Lei nº 7.182 de 28 de janeiro de 2010, de modo a prever a isenção de pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos aos familiares ou representante legal de pessoa falecida que comprove a doação e retirada de órgãos ou tecidos, com a finalidade exclusiva de transplantes. |