Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/06/2022

Protocolo: 05628/2022

Guichê: 41551 - 14/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a alteração da Lei nº 7.182 de 28 de janeiro de 2010, de modo a prever a isenção de pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos aos familiares ou representante legal de pessoa falecida que comprove a doação e retirada de órgãos ou tecidos, com a finalidade exclusiva de transplantes.

Texto: Considerando a aprovação, no último dia 09 de junho de 2022, do Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022. Considerando que o projeto prevê o pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos. Considerando que a Lei nº 7.182 de 28 de janeiro de 2010 dispõe que “Os familiares ou representante legal de pessoa falecida ficam isentos do pagamento dos preços públicos referentes ao uso do Velório Municipal e sepultamento nos Cemitérios das Cruzes e São Bento, desde que seja apresentada a declaração ou manifesto realizado por ato próprio do falecido ou de sua família, comprovando a doação e retirada de órgãos ou tecidos, com a finalidade exclusiva de transplantes, atestado pelo médico responsável ou entidade hospitalar.” Considerando a necessidade de aumentar o estímulo à doação de órgãos e tecidos para transplantes médicos.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à realização de estudos e análises objetivando a modificação da Lei nº 7.182 de 28 de janeiro de 2010, de modo a prever a isenção de pagamento de preços públicos anuais de conservação e manutenção de áreas comuns dos cemitérios públicos aos familiares ou representante legal de pessoa falecida que comprove a doação e retirada de órgãos ou tecidos, com a finalidade exclusiva de transplantes.