Decreto Municipal nº 12873
Data: 11/05/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12873.11mai22 - PRAZO DE ADESÃO REFIS DAS ENTIDADES - Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil | 23/05/2022 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 969 | 04/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/05/2022 | 10932 |