Autógrafo nº 63/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022
Data: 29/03/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 - Altera a Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, prorrogando o prazo de sua vigência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/03/2022 | 118,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 | 17/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, prorrogando o prazo de sua vigência. |