Decreto Municipal nº 12817
Data: 16/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Decreto nº 11.973, de 5 de junho de 2019, adequando-o às exigências para a adesão, pelo Município, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12817.16fev21 - ALTERA DECRETO 11973 - ADEQUAÇÃO AO SISBI | 21/02/2022 | 67 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11973 | 05/06/2019 | Regulamenta a Lei Nº 9.330 de 19 de julho de 2018, que cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 17/02/2022 |