Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/02/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 04/02/2022 | 248,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 231/2021 | 26/08/2021 | Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 51ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado