Projeto de Lei nº 231/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2021
Processo: 301/2021
Protocolo: 06797/2021
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2021 | 137,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2021
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/09/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021 | 04/02/2022 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/09/2021 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado