Projeto de Lei Complementar nº 1/2022
Tipo: Executivo
Data: 13/01/2022
Processo: 12/2022
Protocolo: 00343/2022
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0011/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/01/2022 | 127,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 17/02/2022
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022
Resposta: 27/01/2022
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 963
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 25/01/2022
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 25/01/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/01/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/01/2022
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/01/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/01/2022
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/01/2022 - Prazo: 24/01/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/01/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/01/2022 - Prazo: 24/01/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/01/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/01/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 | 14/01/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 | 14/01/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 | 26/01/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/01/2022 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/01/2022 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (17) - ALUISIO BOI, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCHESE DA RÁDIO, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, CARLÃO DO JOIA, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Ausente (1) - THAINARA FARIA
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (18) - ALUISIO BOI, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCHESE DA RÁDIO, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, CARLÃO DO JOIA, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, THAINARA FARIA
Resultado: Aprovado