Autógrafo nº 272/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2021
Data: 10/11/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2021 - Revoga, com efeitos repristinatórios, a Lei Complementar nº 944, de 19 de maio de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/11/2021 | 117,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 29/2021 | 04/11/2021 | Revoga, com efeitos repristinatórios, a Lei Complementar nº 944, de 19 de maio de 2021. |