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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 19/10/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2021 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2021 - Acresce o art. 5º-A, de modo a revogar a Lei nº 3.869, de 30 de agosto de 1991.


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Parecer emenda .pdf 22/10/2021 233,8 KB

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Emenda nº 1/2021 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2021 19/10/2021 Acresce o art. 5º-A, de modo a revogar a Lei nº 3.869, de 30 de agosto de 1991.

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