Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2021
Data: 07/07/2021
Processo: 230/2021
Protocolo: 05316/2021
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Reafirma o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/07/2021 | 122,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2021 | 28/06/2021 | Garante o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência. |