Parecer das Comissões nº 100/2021 ao Projeto de Lei nº 53/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 30/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se contrariamente ao recurso apresentado pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria e, portanto, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 53/2021 (Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Araraquara.)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 30/03/2021 | 292,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 53/2021 | 08/03/2021 | Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Araraquara. |