Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 15/03/2021

Protocolo: 01874/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427,. de 26 de dezembro de 1996

Texto: Considerando que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade;

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para coloque em apreciação e votação, o Projeto Lei nº 5829/2019, do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM)