Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 13/03/2021

Protocolo: 01846/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Moção de apoio ao PL 452/2020 que estabelece critérios e condições à disponibilização, para estudantes, de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.

Texto: A grave crise sanitária causada pela pandemia de coronavírus em todo o mundo demandou que governantes tomassem medidas urgentes para conter o avanço da doença e proteger vidas. Uma dessas ações foi a suspensão das aulas presenciais de forma gradual, a partir do dia 16 de março de 20201. Desde então, vários alunos da rede pública permanecem distantes das escolas e com pouco ou nenhum acesso às atividades disponibilizadas.

Justificativa: Isto posto, a Câmara Municipal de Araraquara reitera o compromisso essencial com o combate às desigualdades e com o acesso universal a educação. Por isso, e considerando o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que