Parecer das Comissões nº 9/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021
Tipo: Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos
Data: 15/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Obras | 15/03/2021 | 225,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |