Projeto de Lei nº 34/2021
Tipo: Executivo
Data: 28/01/2021
Processo: 43/2021
Protocolo: 00642/2021
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Observações: Ofício nº 35/2021-SJMRI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 043-21 | 01/02/2021 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/05/2021
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 24/09/2021
Resultado: Arquivado
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 03/02/2021
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 28/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021
Resposta: 04/02/2021
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.135
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10135
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: Item nº 4 da 3ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/02/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 29/01/2021 - Prazo: 08/02/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 31/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/01/2021 - Prazo: 08/02/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/01/2021
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 35/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 35/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021 | 29/01/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 34/2021 - Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 31/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021 | 01/02/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 34/2021 - Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 28/2021 ao Projeto de Lei nº 34/2021 | 03/02/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 34/2021 - Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 10135 | 04/02/2021 |
Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/02/2021 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Contra (7) - LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, CARLÃO DO JOIA, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI
A favor (10) - EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado