Lei Ordinária nº 10066
Data: 21/10/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.
Observações: Ofício/SJC nº 00225/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10066.21out20 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2560, de 23abr80 – Ref. a Sede do novo Paço Municipal de Gavião Peixoto | 23/10/2020 | 37,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2560 | 23/04/1980 | revoga o artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 228/2020 | 15/10/2020 |
Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 23/10/2020 | 10475 |