Projeto de Lei nº 212/2020
Tipo: Executivo
Data: 21/09/2020
Processo: 272/2020
Protocolo: 05621/2020
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 209/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 209.2020 - Altera Lei 9931 pp | .docx | 21/09/2020 | 571 KB | |
| 272-20 | 05/10/2020 | 5,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 01/10/2020
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 01/10/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 22/09/2020 - Prazo: 14/10/2020
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 219/2020 ao Projeto de Lei nº 212/2020
Resposta: 22/09/2020
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.051
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10051
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 22/09/2020
Complemento: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 212/2020
Resposta: 22/09/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 219/2020 ao Projeto de Lei nº 212/2020 | 22/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 212/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | |
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 212/2020 | 22/09/2020 |
Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Lei Ordinária nº 10051 | 22/09/2020 |
Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 171ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/09/2020 | Turno único de discussão e votação |