Lei Ordinária nº 10018
Data: 05/08/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPARÊNCIA
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Assunto: Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10018.05ago20 - CONSTITUI INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL – Transparência de empresas prestadoras de serviços terceirizados junto à Ad | 07/08/2020 | 52,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7918 | 08/04/2013 | Cita a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9862 | 29/01/2020 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 297/2019 | 04/09/2019 |
Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 07/08/2020 | 10411 |