Veto nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 297/2019
Data: 01/07/2020
Protocolo: 03972/2020
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei nº 297/2020 - Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 1/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEMSJC N 1.2020 - Veto ao PL 297-2019 | .docx | 01/07/2020 | 570,9 KB | |
| Veto - PL 297-2019 | 05/08/2020 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2020
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: Item 1 da Ordem do Dia da 164ª Sessão Ordinária.
Resposta: 04/08/2020
Resultado: Rejeitado
Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2020
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/07/2020 - Prazo: 21/07/2020
Resposta: 21/07/2020
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 297/2019 | 04/09/2019 | Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 164ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/08/2020 | Turno único de discussão e votação |