Decreto Municipal nº 12143
Data: 04/12/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o recesso administrativo nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12143.04dez19 - RECESSO ADMINISTRATIVO NOS PADS E SINDICÂNCIAS | 12/12/2019 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6667 | 13/12/2007 | Regulamenta a lei. | |
| Lei Ordinária nº 6791 | 28/05/2008 | Regulamenta a lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 12/12/2019 | 10218 |