Redação Final nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 131/2020
Data: 26/05/2020
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica, a fim de que sejam destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final - PL 131-20 | .docx | 26/05/2020 | 554,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 131/2020 | 21/05/2020 | Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica, a fim de que sejam destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 155ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/05/2020 | Turno único de discussão e votação |