Parecer nº 154/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/04/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 156-2020 | 03/09/2020 | 143 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 | 16/04/2020 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2020 e dá outras providências. |