Parecer nº 125/2020 ao Projeto de Lei nº 95/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/03/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2020 - Autoriza a retirada, nos termos que especifica, de ônus, encargos e condições impostos nas alienações de imóveis do Município autorizadas pela Lei nº 3.224, de 9 de outubro de 1985, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 17/03/2020 | 10,8 MB | |
| just | 18/03/2020 | 341,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 95/2020 | 16/03/2020 | Autoriza a retirada, nos termos que especifica, de ônus, encargos e condições impostos nas alienações de imóveis do Município autorizadas pela Lei nº 3.224, de 9 de outubro de 1985, e dá outras providências. |