Parecer nº 157/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/05/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, acompanhado de substitutivo, de autoria do Vereador Edson Hel, que altera a Lei Complementar nº 893, de 24 de agosto de 2018 (Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente), de modo a (1) permitir a regularização de obras que não se encontrem concluídas; e (2) possibilitar que a instalação de poço ou vala de infiltração mitigue as penalidades previstas em caso de infração, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CJLR - PLC 005-2020 | .docx | 22/04/2020 | 560 KB | |
| Parecer 157 | 07/05/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 | 18/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº 893, de 24 de agosto de 2018 (Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente), de modo a (1) permitir a regularização de obras que não se encontrem concluídas; e (2) possibilitar que a instalação de poço ou vala de infiltração mitigue as penalidades previstas em caso de infração, e dá outra providência. |