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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020

Data: 18/02/2020

Protocolo: 01411/2020

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EDISON JOSÉ SOARES

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 893, de 24 de agosto de 2018 (Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente), de modo a (1) permitir a regularização de obras que não se encontrem concluídas; e (2) possibilitar que a instalação de poço ou vala de infiltração mitigue as penalidades previstas em caso de infração, e dá outra providência.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Subst. PLC 005-20 .docx 18/02/2020 560,2 KB
Subst. PLC 005-20 .pdf 04/06/2020 3,9 MB

Tramitações

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 05/05/2020 - Prazo: 20/05/2020

Resposta: 05/05/2020

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 157/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020

1

Remetente: EDISON JOSÉ SOARES

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 18/02/2020

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados
Documento Data Assunto Arquivos
Parecer nº 157/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 05/05/2020 Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, acompanhado de substitutivo, de autoria do Vereador Edson Hel, que altera a Lei Complementar nº 893, de 24 de agosto de 2018 (Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente), de modo a (1) permitir a regularização de obras que não se encontrem concluídas; e (2) possibilitar que a instalação de poço ou vala de infiltração mitigue as penalidades previstas em caso de infração, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Documento Principal
Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 14/02/2020 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente, e dá outras providências.

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