Emenda nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020
Tipo: Aditiva
Data: 14/02/2020
Protocolo: 01322/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Acrescenta o § 7º ao art. 5º da Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, que se pretende alterar através do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 202002171737 | 17/02/2020 | 316,9 KB |
Tramitações
Remetente: ELIAS CHEDIEK NETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 | 13/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional. |