Autógrafo nº 354/2019 ao Projeto de Lei nº 363/2019
Data: 22/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 363/2019 - Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 363-19 | .docx | 22/10/2019 | 557,2 KB | |
| A - PL 363-2019 | 23/10/2019 | 265,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 363/2019 | 21/10/2019 | Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor. |