Parecer nº 492/2019 ao Projeto de Lei nº 363/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/10/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 363/2019 - Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 21/10/2019 | 10,8 MB | |
| Parecer Justiça 492-19 | 21/10/2019 | 372,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 363/2019 | 21/10/2019 | Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor. |