Autógrafo nº 314/2019 ao Projeto de Lei nº 294/2019
Data: 02/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 294/2019 - Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 294-19 | .docx | 01/10/2019 | 556,6 KB | |
| A 294 | 02/10/2019 | 382,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 294/2019 | 29/08/2019 | Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas. |