Parecer nº 356/2019 ao Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/08/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 - Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 02/08/2019 | 10,8 MB | |
| Parecer Justiça 356-19 | 05/08/2019 | 976,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 | 11/07/2019 | Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência. |