Parecer nº 274/2019 ao Projeto de Lei nº 202/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/06/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 202/2019, que institui o passe livre aos policiais civis e militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 05/06/2019 | 10,9 MB | |
| Parecer CJLR - PL 202-2019 | 07/08/2019 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 202/2019 | 29/05/2019 | Institui o passe livre aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/08/2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 118ª Sessão Ordinária de 2019 | 06/08/2019 | Turno único de discussão e votação |