Parecer nº 263/2019 ao Projeto de Lei nº 203/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 31/05/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 203/2019 - Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 31/05/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER 263 CJLR PL 203_2019 | 31/05/2019 | 400,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 203/2019 | 30/05/2019 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências. |