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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 21/05/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 - Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara e dá outras providências.


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A - PLC 024-2018 .pdf 23/05/2019 3,3 MB

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Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 29/11/2018 Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara e dá outras providências.

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