Requerimento nº 593/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 29/03/2019
Protocolo: 03280/2019
Guichê: 29020 - 03/04/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Considerando que em nosso município sempre ocorrem Bailes Funks, e alguns destes eventos causam transtorno à população.
Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Qual é o procedimento para obtenção de alvará para realização de baile funk?
- Qual é o órgão público competente para conferir as condições do local e a proposta do evento a ser realizado para expedição de alvará?
- Durante a realização da festa, existem fiscais à disposição para averiguação no local? A população que verificar irregularidades na festa deve recorrer a quem?
- No caso de expedição de alvará para baile funk, a realização da festa é comunicada ao Promotor de Infância e Juventude? Se sim, com qual antecedência?
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 593 | 03/04/2019 | 710,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 03/04/2019 - Prazo: 13/05/2019
Objetivo: Para providências
Complemento: Solicitado novo prazo em 18/04/2019 - Of. 871/2019.
Resposta: 24/04/2019
Resultado: Respondido
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 02/04/2019
Complemento: Encaminhado.
Resposta: 02/04/2019
Complemento: Deferido.
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 01/04/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 593/2019 | 22/04/2019 |
Resposta ao Requerimento nº 593/2019 - Considerando que em nosso município sempre ocorrem Bailes Funks, e alguns destes eventos causam transtorno à população. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Qual é o procedimento para obtenção de alvará para realização de baile funk? - Qual é o órgão público competente para conferir as condições do local e a proposta do evento a ser realizado para expedição de alvará? - Durante a realização da festa, existem fiscais à disposição para averiguação no local? A população que verificar irregularidades na festa deve recorrer a quem? - No caso de expedição de alvará para baile funk, a realização da festa é comunicada ao Promotor de Infância e Juventude? Se sim, com qual antecedência? Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 593/2019 | 25/04/2019 |
Considerando que em nosso município sempre ocorrem Bailes Funks, e alguns destes eventos causam transtorno à população. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Qual é o procedimento para obtenção de alvará para realização de baile funk? - Qual é o órgão público competente para conferir as condições do local e a proposta do evento a ser realizado para expedição de alvará? - Durante a realização da festa, existem fiscais à disposição para averiguação no local? A população que verificar irregularidades na festa deve recorrer a quem? - No caso de expedição de alvará para baile funk, a realização da festa é comunicada ao Promotor de Infância e Juventude? Se sim, com qual antecedência? Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/04/2019 | Leitura |