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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 12/03/2019

Protocolo: 02579/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Considerando que na Rua Itália esquina com a Avenida Bandeirantes, no Bairro de São Geraldo, existe duas casas e dois terrenos em total estado de abandono, há vários anos, inclusive uma das casas pegou fogo;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal desses imóveis;
2. Existe débitos destes imóveis junto aos cofres públicos;
3. Os proprietários já foram notificados pelo abandono dos mesmos;

Observações: Gerência de expediente


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
131 .pdf 12/03/2019 366,1 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 12/03/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 131/2019 24/01/2019 Considerando que na Rua Itália esquina com a Avenida Bandeirantes, no Bairro de São Geraldo, existe duas casas e dois terrenos em total estado de abandono, há vários anos, inclusive uma das casas pegou fogo;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal desses imóveis;
2. Existe débitos destes imóveis junto aos cofres públicos;
3. Os proprietários já foram notificados pelo abandono dos mesmos;

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