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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Requerimento nº 330/2019

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2019

Protocolo: 01845/2019

Guichê: 17191 - 22/02/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Assunto: Considerando a Lei Municipal 7733, de 24 de maio de 2012, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono e dá outras providências;
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como pode ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar a proliferação de todos esses tipos de animais nocivos e peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões, mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra fechado há muito tempo.

Observações: Gerência de expediente

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
330 .pdf 21/02/2019 2 MB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 08/10/2021

Objetivo: Para arquivamento

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/02/2019

Complemento: Sessão ordinária

Resposta: 19/02/2019

Complemento: Aprovado

1

Remetente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 19/02/2019

Objetivo: Encaminhado

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 330/2019 12/03/2019 Resposta ao Requerimento nº 330/2019 - Considerando a Lei Municipal 7733, de 24 de maio de 2012, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono e dá outras providências;
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como pode ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar a proliferação de todos esses tipos de animais nocivos e peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões, mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra fechado há muito tempo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta nº 2 ao Requerimento nº 330/2019 02/04/2019 Considerando a Lei Municipal 7733, de 24 de maio de 2012, de autoria da Prefeitura Municipal de Araraquara, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono e dá outras providências;
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como pode ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar a proliferação de todos esses tipos de animais nocivos e peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões, mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra fechado há muito tempo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Documentos de Sessão
Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 96ª Sessão Ordinária de 2019 19/02/2019 Turno único de discussão e votação

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