Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2019

Protocolo: 01842/2019

Guichê: 17196 - 22/02/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Assunto: Considerando-se que a empresa de capital misto denominada Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A (Morada do Sol Eventos) se trata de uma empresa privada de direito público;
Considerando que a referida empresa tem em seu quadro Diretores e Conselheiros nomeados por livre indicação pelo Senhor Prefeito;
Considerando que a empresa é constituída por 60 milhões de ações distribuídas entre diversos acionistas, sendo a Prefeitura acionista majoritária.
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Manoel de Araújo Sobrinho Diretor Presidente da Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) A aquisição de ações (compra de certificados ou papéis) da Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A está aberta há quem possa se interessar investir no mercado financeiro?
2) Quem são os acionistas e qual o percentual de cada um, e desde quando são acionistas?
3) Quem é o representante do principal acionista privado, o FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)?
4) Quais os serviços municipais e de atendimento ao público são realizados no CEAR?
5) Os barracões da empresa Morada do Sol utilizados para abrigar Secretarias Municipais e a Ginástica Olímpica estão alugados para a Prefeitura? Qual o valor pago pela Prefeitura pelos aluguéis e quais os prazos de vigência dos referidos contratos de locação desses espaços?
6) Qual o lucro obtido pela Prefeitura em relação ao ano fiscal de 2018 como principal acionista?
7) Qual o regime para participações dos acionistas nos lucros obtidos pela empresa com a locação de espaços próprios públicos municipais (como, campos de futebol municipais para treinamentos profissionais no Estádio Municipal do Jardim Botânico, na Arena da Fonte Luminosa e no Parque do Pinheirinho), dentre outros?
8) Solicitamos cópias dos seguintes documentos:
a) Cópia dos contratos onde figuram o

Observações: Gerência de expediente