Autógrafo nº 26/2019 ao Projeto de Lei nº 34/2019
Data: 06/02/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 34/2019 - Altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT PL 034-2019 | 05/02/2019 | 284,5 KB | ||
| A - PL 034-19 | .docx | 05/02/2019 | 556,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 34/2019 | 31/01/2019 | Altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários. |