Parecer nº 54/2019 ao Projeto de Lei nº 34/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/02/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2019 - Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 01/02/2019 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PL 34-2019 | 01/02/2019 | 366,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 34/2019 | 31/01/2019 | Altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários. |