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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 26/11/2018

Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1554/2018 - Requer: a) O envio de cópia do instrumento contratual firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Receita Federal referente ao parcelamento do “suposto débito”, devido ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria;

Observações: Oficio nº 2401/2018 - Solicita prorrogação de prazo para resposta.


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1553, 1554-18 .pdf 27/11/2018 276,4 KB

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Requerimento nº 1554/2018 16/10/2018 Requer: a) O envio de cópia do instrumento contratual firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Receita Federal referente ao parcelamento do “suposto débito”, devido ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria;

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