Parecer nº 359/2018 ao Projeto de Lei nº 234/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/09/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 234/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 14/09/2018 | 10,9 MB | |
| Parecer CJLR - PL 234-2018 | 17/10/2018 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 234/2018 | 31/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 16/10/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 84ª Sessão Ordinária de 2018 | 16/10/2018 | Turno único de discussão e votação |