Projeto de Lei nº 234/2018
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2018
Processo: 341/2018
Protocolo: 09793/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 16/10/2018.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe sobre publicação de lista de espera paciente | .docx | 31/08/2018 | 562,9 KB | |
| 341-18 | 17/10/2018 | 3,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/10/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 19/10/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2018
Complemento: Item 03 - Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária.
Resposta: 16/10/2018
Complemento: Aprovado parecer de inconstitucionalidade. Projeto arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/09/2018 - Prazo: 19/09/2018
Resposta: 14/09/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 359/2018 ao Projeto de Lei nº 234/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 78ª Sessão Ordinária.
Resposta: 04/09/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/08/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 359/2018 ao Projeto de Lei nº 234/2018 | 14/09/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 234/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |