Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018
Data: 31/07/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final PLC 014-18 | .docx | 30/07/2018 | 557 KB | |
| Redação Final PLC 014-2018 | 03/08/2018 | 6,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 | 23/07/2018 | Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências. |