Parecer nº 326/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/07/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 201808271804 | 03/10/2018 | 712,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 | 10/07/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/10/2018 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/10/2018 | Turno único de discussão e votação |