Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018
Data: 10/07/2018
Protocolo: 08361/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/10/2018
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Subst. PLC 008-2018 | 20/08/2018 | 1,7 MB | ||
| Substitutivo ao PLC 008-2018 - Zé Luiz | .docx | 20/07/2018 | 561,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2018
Complemento: Item 10 - Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária.
Resposta: 02/10/2018
Complemento: Aprovado Parecer, de inconstitucionalidade, nº 326/2018, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documento vinculado: Parecer nº 326/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/07/2018 - Prazo: 26/07/2018
Resposta: 25/07/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 326/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018
Remetente: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 326/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 | 25/07/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 | 18/04/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/10/2018. |